MP 1159/2023

Lei 14592/2023 exclui ICMS dos créditos de PIS e COFINS

A Medida Provisória 1159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, foi convertida na Lei 14592/2023 em 30 de maio de 2023. Assim, alterou os Artigos 3ºs, parágrafos 2ºs, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, excluindo o ICMS dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as operações de aquisição de mercadorias. Com a Lei […]

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MP 1159 2023 convertida em lei MSH Advogados

MP 1159/2023 convertida em Lei 14592/2023 impacta créditos de PIS e COFINS

O Diário Oficial da União publicou, em 30 de maio, a Lei 14592/2023, que convalida as alterações oriundas da Medida Provisória 1159/2023. Esta promulgação da MP em Lei já era aguardada pelos contribuintes.   A Medida Provisória, que começou a produzir efeitos em 01/05/2023, causou forte impacto no cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

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A MP 1159/2023 e seus efeitos

Como já noticiamos por aqui, a MP 1159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, altera os Artigos 3ºs, parágrafos 2ºs, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Assim, ela exclui o ICMS incidente sobre as operações de aquisição.   Ou seja: ao calcular créditos de PIS e COFINS na aquisição de mercadorias, o contribuinte deve

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MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS

MP 1159/23 exclui ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS. Originalmente, o ICMS incidente sobre a aquisição de mercadorias ou serviços, considerado custo de aquisição, gerava o direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS. Nesse sentido deu-se a orientação da Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta COSIT

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