Câmara aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027

A notícia da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até dezembro de 2027 traz alívio para o caixa de muitos contribuintes. A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 30, o Projeto de Lei que garante a extensão do benefício.   O Projeto de Lei nº 334/23, apresentado pelo Senado Federal, prevê a prorrogação […]

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STF decide sobre contribuição previdenciária de produtores rurais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento da ADI 4395, movida pela Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO). A Ação Direta de Insconstitucionalidade 4395 buscava a declaração de inconstitucionalidade do Art. 25, da Lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária de produtores rurais pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da

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eSocial: Como garantir isenção de contribuição previdenciária nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença

O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre as parcelas pagas aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de atestados, que antecedem o Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-doença), através do (Recurso Especial n° 1.230.957/RS – Tema n° 482).  Após a decisão, o Ministério da Economia manifestou-se através do parecer SEI

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CPRB e Contribuição ao INSS: ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo

A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição

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