RFB nº 415 e CGSN nº45

RFB nº415 e CGSN nº45: Portarias prorrogam tributos e suspedem atos no RS

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil emitiu, nesta segunda-feira 06 de maio de 2024, as Portarias RFB nº415 e CGSN Nº 45. As medidas trazem importantes alterações para os contribuintes domiciliados no Rio Grande do Sul.

 

As Portarias prorrogam prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e abarca também o cumprimento de obrigações acessórias. Além disso, também suspende prazos para a prática de atos processuais.

 

De acordo com as medidas, os prazos com vencimento nos meses de abril, maio e junho de 2024 serão estendidos até o último dia útil dos meses de julho, agosto e setembro de 2024, respectivamente.

 

No entanto, é importante ressaltar que essa prorrogação não implica direito à restituição de valores recolhidos durante o período estendido.

 

Além disso, a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil fica suspensa até o último dia útil do mês de maio de 2024 para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no final da matéria.

 

Portaria CGSN Nº45 inclui empresas do Simples Nacional

 

As mudanças propostas pela Portaria RFB nº415 não se aplicam aos regime tributário do Simples Nacional. Afinal, trata-se de um regime diferenciado de tributação, que conta com regras próprias.

 

Assim sendo, concomitantemente à publicação da Portaria da Receita Federal, o Presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou medida semelhante para conceder a prorrogação dos vencimentos de tributos às empresas que se enquadram neste regime tributário. Abaixo, os novos prazos de vencimento:

 

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul – RS, em relação aos seguintes períodos de apuração – PA:

I – PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e

II – PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.

Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

 

Ambas as medidas já estão em vigor desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

As Portarias RFB nº415 e CGSN nº45 visam proporcionar maior flexibilidade aos contribuintes gaúchos afetados pelas chuvas intensas e enchentes que assolam o Estado, além de contribuir com a mitigação dos impactos econômicos desses acontecimentos.

 

Conte conosco para utilizar as Portarias RFB nº415 e CGSN nº45

 

A MSH Advogados segue atenta aos desdobramentos das ações federais que visam ajudar o Rio Grande do Sul. Não importa a adversidade, nós sempre entregamos. Colocamos à sua disposição toda a estrutura e expertise de nossas equipes Jurídica, Fiscal e Contábil a fim de contribuir da melhor forma possível neste momento.

 

Basta preencher o formulário abaixo para dar início ao seu atendimento:

 

     

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    Municípios atendidos pelas Portarias RFB Nº415 e CGSN nº45:

     

    MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    (DECRETO 57.603, 05/05/2024)

    1

    Aceguá

    113

    Forquetinha

    225

    Quinze de Novembro

    2

    Agudo

    114

    Frederico Westphalen

    226

    Redentora

    3

    Alegrete

    115

    Garibaldi

    227

    Relvado

    4

    Alegria

    116

    General Câmara

    228

    Restinga Seca

    5

    Alto Alegre

    117

    Gentil

    229

    Rio Pardo

    6

    Alvorada

    118

    Gramado Xavier

    230

    Roca Sales

    7

    Amaral Ferrador

    119

    Gramado

    231

    Rodeio Bonito

    8

    Ametista do Sul

    120

    Gravataí

    232

    Rolante

    9

    André da Rocha

    121

    Guaíba

    233

    Ronda Alta

    10

    Anta Gorda

    122

    Guaporé

    234

    Rondinha

    11

    Araricá

    123

    Herveiras

    235

    Rosário do Sul

    12

    Aratiba

    124

    Ibarama

    236

    Sagrada Família

    13

    Arroio do Meio

    125

    Ibirapuitã

    237

    Salto do Jacuí

    14

    Arroio do Tigre

    126

    Ibirubá

    238

    Salvador do Sul

    15

    Arroio dos Ratos

    127

    Igrejinha

    239

    Santa Clara do Sul

    16

    Arroio Grande

    128

    Ilópolis

    240

    Santa Cruz do Sul

    17

    Arvorezinha

    129

    Imigrante

    241

    Santa Margarida do Sul

    18

    Augusto Pestana

    130

    Independência

    242

    Santa Maria do Herval

    19

    Áurea

    131

    Inhacorá

    243

    Santa Maria

    20

    Balneário Pinhal

    132

    Ipê

    244

    Santa Rosa

    21

    Barão de Cotegipe

    133

    Ipiranga do Sul

    245

    Santa Tereza

    22

    Barra do Guarita

    134

    Iraí

    246

    Santana da Boa Vista

    23

    Barra do Rio Azul

    135

    Itaara

    247

    Santiago

    24

    Barra Funda

    136

    Itapuca

    248

    Santo Ângelo

    25

    Barros Cassal

    137

    Itati

    249

    Santo Antônio da Patrulha

    26

    Benjamin Constant do Sul

    138

    Itatiba do Sul

    250

    Santo Augusto

    27

    Bento Gonçalves

    139

    Ivorá

    251

    Santo Cristo

    28

    Boa Vista Das Missões

    140

    Jaboticaba

    252

    São Borja

    29

    Boa Vista do Buricá

    141

    Jacuizinho

    253

    São Domingos do Sul

    30

    Boa Vista do Sul

    142

    Jaguarão

    254

    São Francisco de Assis

    31

    Bom Jesus

    143

    Jaguari

    255

    São Francisco de Paula

    32

    Bom Princípio

    144

    Jari

    256

    São Gabriel

    33

    Bom Retiro do Sul

    145

    Jóia

    257

    São Jerônimo

    34

    Boqueirão do Leão

    146

    Júlio de Castilhos

    258

    São João da Urtiga

    35

    Brochier

    147

    Lagoa Bonita do Sul

    259

    São João do Polêsine

    36

    Butiá

    148

    Lagoa dos Três Cantos

    260

    São Jorge

    37

    Caçapava do Sul

    149

    Lagoa Vermelha

    261

    São José Das Missões

    38

    Cacequi

    150

    Lagoão

    262

    São José do Herval

    39

    Cachoeira do Sul

    151

    Lajeado do Bugre

    263

    São José do Inhacorá

    40

    Cachoeirinha

    152

    Lajeado

    264

    São José do Norte

    41

    Cacique Doble

    153

    Lavras do Sul

    265

    São José do Sul

    42

    Caiçara

    154

    Liberato Salzano

    266

    São Leopoldo

    43

    Camaquã

    155

    Mampituba

    267

    São Marcos

    44

    Camargo

    156

    Manoel Viana

    268

    São Martinho da Serra

    45

    Campina das Missões

    157

    Maquiné

    269

    São Miguel das Missões

    46

    Campinas do Sul

    158

    Maratá

    270

    São Paulo das Missões

    47

    Campo Bom

    159

    Marau

    271

    São Pedro da Serra

    48

    Campos Borges

    160

    Marcelino Ramos

    272

    São Pedro das Missões

    49

    Candelária

    161

    Mariano Moro

    273

    São Pedro do Butiá

    50

    Cândido Godói

    162

    Marques de Souza

    274

    São Pedro do Sul

    51

    Canela

    163

    Mata

    275

    São Sebastião do Caí

    52

    Canoas

    164

    Mato Leitão

    276

    São Sepé

    53

    Canudos do Vale

    165

    Maximiliano de Almeida

    277

    São Valentim

    54

    Capão da Canoa

    166

    Miraguaí

    278

    São Vendelino

    55

    Capela de Santana

    167

    Montauri

    279

    Sapiranga

    56

    Capitão

    168

    Monte Alegre dos Campos

    280

    Sapucaia do Sul

    57

    Carazinho

    169

    Montenegro

    281

    Sarandi

    58

    Carlos Barbosa

    170

    Mormaço

    282

    Seberi

    59

    Carlos Gomes

    171

    Mostardas

    283

    Sede Nova

    60

    Caseiros

    172

    Muçum

    284

    Segredo

    61

    Catuípe

    173

    Não-me-toque

    285

    Senador Salgado Filho

    62

    Caxias do Sul

    174

    Nonoai

    286

    Sentinela do Sul

    63

    Centenário

    175

    Nova Alvorada

    287

    Serafina Corrêa

    64

    Cerro Branco

    176

    Nova Bassano

    288

    Sério

    65

    Cerro Grande do Sul

    177

    Nova Boa Vista

    289

    Sertão

    66

    Cerro Grande

    178

    Nova Bréscia

    290

    Severiano de Almeida

    67

    Chapada

    179

    Nova Esperança do Sul

    291

    Silveira Martins

    68

    Charqueadas

    180

    Nova Palma

    292

    Sinimbu

    69

    Chiapetta

    181

    Nova Petrópolis

    293

    Sobradinho

    70

    Ciríaco

    182

    Nova Prata

    294

    Soledade

    71

    Colinas

    183

    Nova Ramada

    295

    Tabaí

    72

    Colorado

    184

    Nova Roma do Sul

    296

    Tapes

    73

    Constantina

    185

    Nova Santa Rita

    297

    Taquara

    74

    Coqueiro Baixo

    186

    Novo Cabrais

    298

    Taquari

    75

    Coronel Bicaco

    187

    Novo Hamburgo

    299

    Taquaruçu do Sul

    76

    Coronel Pilar

    188

    Novo Tiradentes

    300

    Tenente Portela

    77

    Cotiporã

    189

    Novo Xingu

    301

    Teutônia

    78

    Crissiumal

    190

    Paim Filho

    302

    Tio Hugo

    79

    Cristal do Sul

    191

    Palmeira Das Missões

    303

    Tiradentes do Sul

    80

    Cristal

    192

    Palmitinho

    304

    Toropi

    81

    Cruz Alta

    193

    Panambi

    305

    Torres

    82

    Cruzaltense

    194

    Pantano Grande

    306

    Travesseiro

    83

    Cruzeiro do Sul

    195

    Paraíso do Sul

    307

    Três Arroios

    84

    Dezesseis de Novembro

    196

    Pareci Novo

    308

    Três Coroas

    85

    Dilermando de Aguiar

    197

    Parobé

    309

    Três Forquilhas

    86

    Dois Irmãos das Missões

    198

    Passa Sete

    310

    Três Palmeiras

    87

    Dois Lajeados

    199

    Passo do Sobrado

    311

    Três Passos

    88

    Dom Feliciano

    200

    Passo Fundo

    312

    Trindade do Sul

    89

    Dona Francisca

    201

    Paulo Bento

    313

    Tucunduva

    90

    Eldorado do Sul

    202

    Paverama

    314

    Tunas

    91

    Encantado

    203

    Pejuçara

    315

    Tupanci do Sul

    92

    Encruzilhada do Sul

    204

    Pelotas

    316

    Tupanciretã

    93

    Engenho Velho

    205

    Pinhal Grande

    317

    Tupandi

    94

    Entre Rios do Sul

    206

    Pinhal

    318

    Ubiretama

    95

    Erechim

    207

    Pinheiro Machado

    319

    União da Serra

    96

    Erval Grande

    208

    Pinto Bandeira

    320

    Uruguaiana

    97

    Erval Seco

    209

    Piratini

    321

    Vale do Sol

    98

    Espumoso

    210

    Planalto

    322

    Vale Real

    99

    Estação

    211

    Poço das Antas

    323

    Vale Verde

    100

    Estância Velha

    212

    Ponte Preta

    324

    Vanini

    101

    Esteio

    213

    Portão

    325

    Venâncio Aires

    102

    Estrela Velha

    214

    Porto Alegre

    326

    Vera Cruz

    103

    Estrela

    215

    Porto Lucena

    327

    Veranópolis

    104

    Eugênio de Castro

    216

    Porto Mauá

    328

    Vespasiano Correa

    105

    Fagundes Varela

    217

    Porto Xavier

    329

    Viadutos

    106

    Farroupilha

    218

    Pouso Novo

    330

    Viamão

    107

    Faxinal do Soturno

    219

    Presidente Lucena

    331

    Vicente Dutra

    108

    Faxinalzinho

    220

    Progresso

    332

    Vila Flores

    109

    Feliz

    221

    Protásio Alves

    333

    Vila Maria

    110

    Flores da Cunha

    222

    Putinga

    334

    Vista Alegre do Prata

    111

    Fontoura Xavier

    223

    Quaraí

    335

    Vista Alegre

    112

    Formigueiro

    224

    Quevedos

    336

    Xangri-lá

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