Newsletter - Machado Schütz Advogados

Empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS e fizeram o proveito de IRPJ e CSLL até 2023 ganharam uma decisão importante na Justiça e isso pode representar mais tranquilidade e segurança jurídica nos planejamentos realizados, sobretudo contra glosas da fiscalização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que incentivos fiscais concedidos pelos estados, como redução de ICMS, isenção e […]

Dívidas com o Fisco podem trazer um risco maior do que antes. Entenda o que mudou e como se proteger. Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um alerta importante para empresas com dívidas tributárias. O Tribunal entendeu que, em alguns casos, o Fisco pode pedir a falência da empresa quando tenta

A Lei Complementar nº 224/25, publicada em 26 de dezembro de 2025, surge em um contexto de reforço arrecadatório por parte do governo federal, com foco na revisão de benefícios fiscais. Entre as alterações mais sensíveis está a mudança no tratamento de determinados produtos que anteriormente estavam sujeitos à alíquota zero ou isenção de PIS

Desde a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu um adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL para empresas com receita anual superior a R$ 5 milhões, contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido passaram a questionar a medida no Judiciário. O principal argumento reside na incompatibilidade da cobrança com a própria

A Justiça Federal em São Paulo deferiu medida liminar suspendendo a aplicação do acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia sediadas no estado e tributadas pelo regime do lucro presumido. A majoração, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, incide sobre a parcela da receita anual

Contexto da alteração legislativa A Lei Complementar nº 224/25, publicada em 26 de dezembro de 2025, foi editada no contexto das medidas adotadas pelo governo federal para reforço da arrecadação. Entre as alterações promovidas, a norma instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido,