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Por Amal Nasrallah. Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu, sob o sistema de repercussão geral, que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins. Para felicidade dos contribuintes, o acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser […]

Adesão ao PERT e PRR Prorrogada! Após inúmeras controvérsias e debates, o Governo Federal acabou prorrogando os dois programas de parcelamentos federais que venceriam no dia 29/09/2017. PERT –  (parcelamento junto à RFB e PGFN) Parcelamento com prazo de adesão prorrogado para dia 31/10/2017. Os contribuintes que aderiram dentro do prazo anterior deverão estar atentos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, de que forma pode ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular de sociedade. O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte: “À luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido

Associação Paulista de Estudos Tributários, 04/09/2017.  O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido

Por Beatriz Olivon, de Brasília. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenham função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. A