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Por Laura Ignacio, de São Paulo. Daniella Zagari: “O pleito apenas reforça o intuito protelatório da Fazenda”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos

Por Isabel Fleck, de Washington. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles confirmou que há “estudos preliminares” para um possível aumento das alíquotas do PIS/Cofins como forma de compensar as perdas de arrecadação com a exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos. Ele, contudo, disse que “não há nenhuma intenção ou projeto de aumento

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados esteve presente e apoiou como patrocinadora, no último dia 27, o Fórum Estadual Gestão e Empreendedorismo, que se realizou na cidade de Lajeado, Rio Grande do Sul. Na ocasião, foram abordados temas importantes como “E-commerce no Brasil: novos desafios e como fazer parte” e “Cenário Econômico e Perspectivas

Por Amal Nasrallah. Enfim foi publicado o acordão relativo ao Recurso Extraordinário 574.706, que decidiu, sob o sistema de repercussão geral, que o ICMS não integra a base do PIS e da Cofins. Para felicidade dos contribuintes, o acórdão enfrentou um argumento que já estava ganhando força no Judiciário no sentido de que deveria ser

Adesão ao PERT e PRR Prorrogada! Após inúmeras controvérsias e debates, o Governo Federal acabou prorrogando os dois programas de parcelamentos federais que venceriam no dia 29/09/2017. PERT –  (parcelamento junto à RFB e PGFN) Parcelamento com prazo de adesão prorrogado para dia 31/10/2017. Os contribuintes que aderiram dentro do prazo anterior deverão estar atentos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, sob o rito dos recursos repetitivos, de que forma pode ser redirecionada a execução fiscal quando ocorre a dissolução irregular de sociedade. O tema a ser julgado pelos ministros é o seguinte: “À luz do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), o pedido