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Empresas que revendem produtos industrializados enfrentam um custo importante: o IPI que pagam ao adquirir os produtos. Esse imposto, quando não é recuperável, pode virar crédito de PIS e COFINS — e isso tem sido reconhecido cada vez mais pela Justiça. A Machado Schütz Advogados obteve recentemente duas decisões favoráveis nesse sentido. Os julgamentos reforçam […]

A transação tributária, por muitos anos prevista apenas em lei, completou cinco anos de aplicação prática em 2025. Desde a edição da Lei nº 13.988/2020, mais de 650 mil operações foram firmadas, abrangendo grandes grupos, médias empresas e pequenos negócios. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os acordos firmados somam mais de R$ 500 bilhões em débitos transacionados.

O Governo de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025 da transação PGE/SP, oferecendo uma excelente oportunidade para contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que desejam regularizar débitos tributários e administrativos inscritos em dívida ativa. Publicado em 08 de setembro de 2025, o edital prevê descontos de até 75% em juros e multas e

A Finep e a Fapesp – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo acabam de anunciar o Edital Tecnova III – São Paulo, com foco no estímulo à inovação em empresas paulistas. Com valor aproximado de R$ 28 milhões, a chamada traz uma excelente oportunidade para negócios que desejam desenvolver produtos, serviços

Em decisão unânime, proferida em 8 de agosto de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os embargos de declaração da União no julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral, que trata da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Com isso, o STF manteve a modulação dos efeitos, definindo que a cobrança da

O julgamento do STF sobre a contribuição no terço de férias (Tema 985) está em andamento no plenário virtual da Corte. A análise envolve embargos de declaração apresentados pela União e poderá impactar diretamente empresas e contribuintes em todo o país. O julgamento começou recentemente e deve ser concluído em 08 de agosto de 2025.