Editoria Machado Schütz

Por Arthur Maria Ferreira Neto Indubitavelmente, o respeito à legalidade representa um dos pilares do Sistema Tributário Brasileiro. Por meio dessa garantia, o Estado, sempre que pretende exercer o seu poder de tributar com o intuito de tomar para si parcela de riqueza dos cidadãos, encontra-se obrigado a editar ato legislativo. Por isso, somente pela […]

Na última sexta-feira, 15 de junho, a MSH Advogados promoveu convenção para comemoração aos 10 anos de sua existência. O evento, que contou com a presença de colaboradores da empresa, marcou a data rememorando suas conquistas, ao longo da última década, e apresentando o plano de crescimento estratégico. Em clima de comemoração, os sócios, Gleison Machado Schütz

O governo conseguiu, sem muito barulho, alterar as regras da compensação tributária – uso de créditos fiscais para pagamento de tributos. Incluiu um artigo na Lei nº 13.670, que trata da reoneração da folha de pagamento de alguns setores, para impedir empresas do lucro real, que faturam acima de R$ 78 milhões por ano, de

No dia 30.05.2018 foi publicado o Decreto n. 9.393/2018, que reduziu expressivamente a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra – de 2% para 0,1%.  Art. 1º O Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:         “Art 2º

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia. No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins do óleo diesel até o fim do ano.

Por maioria, Supremo rejeita pedidos de modulação sobre validade do Funrural. Por Ana Pompeu. O Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), sem que seja cabível a modulação para o caso. Por sete votos a três, o Plenário