Editoria Machado Schütz

Justiça afasta pagamento de contribuições ao Sistema S

Justiça afasta pagamento de contribuições ao Sistema SPor / / 4 minutos de leitura

Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc e Sesi, […]

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MSH obtém sentença que declarou abusivos os juros de mora utilizados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo

MSH obtém sentença que declarou abusivos os juros de mora utilizados pela Fazenda Pública do Estado de São PauloPor / / 2 minutos de leitura

Por Anelise Flores Gomes, advogada da MSH Advogados Associados. A MSH Advogados Associados obteve sentença favorável à empresa paulista, onde foi declarada a inexigibilidade do débito correspondente à cobrança dos juros de mora superiores à taxa Selic, expurgando os juros considerados abusivos. Saliente-se que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto estadual (ICMS) ou da

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Carf: Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vez

Carf: Câmara Superior adota posição do STJ sobre insumos de PIS/Cofins pela 1ª vezPor / / 3 minutos de leitura

Conceito de essencialidade foi adotado de maneira unânime após a publicação da nota técnica 63/2018 pela PGFN   Pela primeira vez, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seguiu, de maneira unânime, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170, que definiu que

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Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ

Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJPor / / 2 minutos de leitura

Por Ana Pompeu. Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia desconsiderado a possibilidade

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TRF restabelece alíquota de 2% do Reintegra

TRF restabelece alíquota de 2% do ReintegraPor / / 4 minutos de leitura

Por Beatriz Olivon. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem dividido

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MSH obtém liminar para apreciação de PER/DCOMP

MSH obtém liminar para apreciação de PER/DCOMPPor / / 2 minutos de leitura

A MSH Advogados Associados obteve decisão liminar favorável a duas empresas gaúchas, em Mandado de Segurança, para determinação de apreciação de PER/DCOMP. O êxito se dá em razão da expiração do tempo limite fixado em lei para apreciação.  Saliente-se que as normas federais que regem a matéria Tributária oferecem aos credores a oportunidade de requererem

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