Editoria Machado Schütz

Por Luis Gustavo de Paula Lock, advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados.  No âmbito da sistemática legal de apuração e recolhimento das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas, são autorizados os descontos de créditos, oponíveis aos débitos, sobre os valores dos custos e despesas incorridos para o desenvolvimento da atividade empresarial […]

Por Agenor Getelina Junior, advogado na Machado Schütz & Heck Advogados Associados.  A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), promulgada com o intuito de evitar o mau uso no tratamento dos dados pessoais, tem sido tema recorrente no mundo jurídico e corporativo.   Plenamente vigente desde 18.09.2020, a sua última

Esperando entendimento similar ao ICMS no PIS/Cofins, empresas buscam garantir restituição dos últimos 5 anos. Por Cristiane Bonfanti.  Com a modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) no caso sobre ICMS na base do PIS e da Cofins, escritórios de advocacia notaram uma corrida de empresas do setor de serviços para ajuizar ações requerendo a retirada

Por Márcio Alves da Silva e Juliana Sarmento, advogados na Machado Schütz & Heck Advogados Associados. Seguindo exigência do Fisco Estadual, o contribuinte, quando da apuração do ICMS, acaba tributando o valor total da mercadoria comercializada, e isto inclui, além do preço de mercado, todos os custos da operação, entre os quais, o valor do PIS e da COFINS.   Resta, assim,

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a matéria: “Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito” (Tema 962 do STF), em julgamento de 14/09/2017, processo –

A tese trata da inconstitucionalidade da previsão de alíquota de 25% e 30% de ICMS sobre as faturas de serviços de telecomunicação e energia elétrica, buscando assim o reconhecimento do direito à aplicação da alíquota usualmente praticada, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos. Muito embora seja possível ao