O Governo de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025 da transação PGE/SP, oferecendo uma excelente oportunidade para contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — que desejam regularizar débitos tributários e administrativos inscritos em dívida ativa.
Publicado em 08 de setembro de 2025, o edital prevê descontos de até 75% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses para débitos relacionados a ICMS, IPVA, ITCMD e multas aplicadas pelo PROCON.
Dessa forma, o programa proporciona benefícios relevantes para empresas e indivíduos com passivos tributários junto ao Estado de São Paulo.
🟩 Quais débitos podem ser incluídos?
O edital permite a inclusão de débitos relacionados a:
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ICMS
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IPVA
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ITCMD
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Multas administrativas, como as aplicadas pelo PROCON
Contudo, não podem ser incluídos:
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Débitos relativos ao adicional de ICMS destinado ao FECOEP (Fundo de Combate à Pobreza)
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Débitos integralmente garantidos por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária
Ou seja, é necessário analisar cuidadosamente cada débito para verificar sua elegibilidade à transação.
🟩 Quais os benefícios da transação PGE/SP?
A adesão ao Edital nº 1/2025 da transação PGE/SP oferece:
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Descontos de até 75% sobre juros e multas
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Parcelamento em até 120 vezes
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Suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos
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Possibilidade de usar precatórios e créditos de ICMS homologados (próprios ou adquiridos) para abatimento de até 75% do valor total
Além disso, o contribuinte pode escolher quais débitos deseja incluir, o que permite maior flexibilidade e adequação à sua realidade fiscal.
🟩 Posso usar créditos ou precatórios?
Sim. O edital permite:
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Uso de precatórios estaduais próprios
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Uso de créditos de ICMS homologados pela autoridade fiscal
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Utilização de créditos adquiridos de terceiros, desde que legalmente habilitados
Assim, é possível estruturar a adesão de forma estratégica, reduzindo significativamente o desembolso em dinheiro.
🟩 Prazos e como aderir
📅 Prazo para adesão: até 27 de fevereiro de 2026
🧾 Forma de adesão: eletrônica, conforme orientações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
Por isso, é importante iniciar a avaliação o quanto antes para aproveitar os melhores cenários de benefício fiscal.
🟩 Cuidados importantes
Apesar das vantagens, é fundamental observar:
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As condições de elegibilidade dos débitos
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A recuperabilidade dos créditos tributários, conforme critérios da Fazenda
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A possível necessidade de garantias adicionais para ampliar os descontos
Em resumo, a correta análise técnica da situação do contribuinte é essencial para aproveitar ao máximo os benefícios disponíveis.
🟩 Machado Schütz Advogados: apoio jurídico na transação PGE/SP
A Machado Schütz Advogados acompanha de perto o Edital nº 1/2025 da transação PGE/SP e está preparada para oferecer suporte completo aos contribuintes interessados.
📌 Nossos especialistas atuam em:
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Avaliação jurídica da elegibilidade dos débitos
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Estruturação do uso de créditos e precatórios
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Planejamento da adesão com foco em segurança e economia
📞 Entre em contato conosco e descubra se sua empresa pode se beneficiar dessa oportunidade.
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