Programa Litígio Zero 2024 contencioso administrativo MSH Advogados

Programa Litígio Zero 2024 está aberto para adesão de contencioso administrativo

O Programa Litígio Zero 2024 foi introduzido pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 da Receita Federal em março e está aberto para adesões. Pensado para reduzir tanto a inadimplência  quanto os litígios tributários, o programa contempla débitos em julgamento administrativo pela RFB (contencioso).   Ao aderir ao Litígio Zero 2024, as empresas desistem […]

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PGFN prorroga prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou edital prorrogando o prazo para propostas de transação por adesão do contribuinte.   Seguindo os mesmos trâmites da Lei nº13.988/2020, alterada pela Lei nº 14.375/2022, da Portaria nº 6.757/2022 e do Edital PGDAU nº 03/2023, que trata dos débitos inscritos em dívida ativa da União, agora os contribuintes

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