Subvenções Econômicas MSH Advogados

Tributação das Subvenções Econômicas e o novo cenário para 2024

Conforme anteriormente anunciado, temos recentes mudanças importantes na tributação das subvenções econômicas de ICMS. Quando falávamos sobre a Medida Provisória 1185/2023, já se tinha perfeita noção de que o cenário mudaria bastante. Agora, sancionada a Lei 14789/2023, resultante da sua conversão, tivemos ainda mais novidades.   Em resumo, o que se tem a partir da […]

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É momento de utilizar a subvenção de ICMS na dedutibilidade do IRPJ e CSLL

A edição da MP 1185/23, publicada no dia 31 de agosto de 2023, trouxe grandes mudanças. Os benefícios de subvenção de ICMS, também conhecidos como subvenções para investimento, passam a ser tributados novamente a partir de janeiro de 2024.   Como esperado, o atual Governo Federal revogou expressamente o art. 30 da Lei nº 12.973/2014

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