regularização de dívidas

Programa de Transação Integral Machado Schütz

Programa de Transação Integral (PTI): PGFN publica nova portaria com mudanças

Programa de Transação Integral (PTI): PGFN publica nova portaria com mudançasPor / / 3 minutos de leitura

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na última terça-feira, 24 de junho, a Portaria nº 1.359/2025, que altera pontos relevantes da Portaria PGFN/MF nº 721/2025. Esta última é a responsável por regulamentar a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI).   O que […]

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Lei 14973-2024 regularização fiscal

Lei 14973/2024 amplia possibilidades de regularização fiscal junto a autarquias e fundações públicas

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Recentemente tivemos mudanças no âmbito das transações, ampliando a possibilidade de regularização de dívida ativa de natureza tributária e não tributária. A Lei 14973/2024, publicada no último dia 16/09, trouxe importantes alterações para as desonerações da folha de pagamento, atualizações de bens imóveis e depósitos judiciais.   A nova lei institui o Regime Especial de

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