Arquivos regularização de débitos tributários

Novo Refis: Paraná reedita programa de regularização de dívidas tributárias

Por Editoria MSH / 25 de abril de 2024 / 3 minutos de leitura

O governo do Estado do Paraná apresentou, no último dia 17 de abril, o Novo Refis, programa estadual de regularização de dívidas tributárias. O Novo Refis visa incentivar a autorregularização de dívidas tributárias, com a concessão de benefícios como redução de juros e multas para quitações à vista ou parceladas em até 180 meses. […]

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Recupera+: SC lança programa de regularização de débitos tributários de ICMS

Por Editoria MSH / 28 de março de 2024 / 3 minutos de leitura

O Governo de Santa Catarina publicou no diário oficial de 5 de janeiro de 2024 a Lei 18819, que institui o programa Recupera+. Com o nome oficial de Programa de Recuperação de Créditos Ampliado, o Recupera+ oferece benefícios de redução de até 95% dos juros e multa. No entanto, nem todos os débitos de

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Transação Tributária: observância ao ESG e transparência na revisão da CAPAG

Por Editoria MSH / 26 de outubro de 2023 / 2 minutos de leitura

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no último dia 16, publicou a Portaria PGFN nº 1.241/2023 trazendo alterações significativas à Portaria PGFN nº 6.757/2022 no tocante as transações tributárias. Dentre as novidades, importante fazer destaque à melhoria na transparência das informações para aferição da capacidade de pagamento presumida (CAPAG), bem como os procedimentos para

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