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Preço de transferência: MP 1152/2022 define novas regras

Preço de transferência: MP 1152/2022 define novas regrasPor / / 2 minutos de leitura

A Medida Provisória nº 1152/2022 foi publicada em 29/12/2022 . Esta MP altera a legislação sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Dispõe sobre as novas regras de preço de transferência para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas domiciliadas no […]

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Transfer Price: intimação do contribuinte da desqualificação do método

Transfer Price: intimação do contribuinte da desqualificação do métodoPor / / 2 minutos de leitura

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, proferiu acórdão em Recurso Especial, adotando o entendimento de que a autoridade fiscal está obrigada a intimar o contribuinte para apresentação de novo cálculo, em caso de desqualificação do método de preço de transferência escolhido.   O objeto do Recurso Especial referia-se à aplicabilidade do

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