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Prazo máximo para análise dos PER/DCOMP

Prazo máximo para análise dos PER/DCOMPPor / / 2 minutos de leitura

Muitos contribuintes que efetuam pedidos de restituição/compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, por meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP, vêm sofrendo com a morosidade da Administração Tributária Federal.   A espera na apreciação pode demorar longos períodos, […]

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MSH obtém liminar para apreciação de PER/DCOMP

MSH obtém liminar para apreciação de PER/DCOMPPor / / 2 minutos de leitura

A MSH Advogados Associados obteve decisão liminar favorável a duas empresas gaúchas, em Mandado de Segurança, para determinação de apreciação de PER/DCOMP. O êxito se dá em razão da expiração do tempo limite fixado em lei para apreciação.  Saliente-se que as normas federais que regem a matéria Tributária oferecem aos credores a oportunidade de requererem

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