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STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucional

STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucionalPor / / 3 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 26 de novembro de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 678360, em que analisou a possibilidade de compensação de precatórios com dívidas do credor perante a Fazenda Pública.   No caso em questão, envolvendo a União Federal e a empresa Fibra S/A Indústria e Comércio, os […]

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Inconstitucionalidade de frete e seguro no IPI

Inconstitucionalidade de frete e seguro no IPIPor / / 2 minutos de leitura

O Regulamento do IPI, Decreto n° 7.212 de 15 junho de 2010, mais precisamente em seu Art. 190, § 1º, determina que a base de cálculo para incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados será o valor da operação. Ou seja: o preço do produto, acrescido do frete e demais despesas acessórias. Como seguro, por exemplo.   

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