Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/Cofins MSH Advogados

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/Cofins vale a partir de 03/2017

Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo de PIS/Cofins vale a partir de 03/2017Por / / 2 minutos de leitura

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de declaração no Tema 1.125, estabeleceu que a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo de PIS/Cofins valerá a partir de 15/03/2017. A data marca o início da modulação dos efeitos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do […]

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Lei 14592/2023 exclui ICMS dos créditos de PIS e COFINS

Lei 14592/2023 exclui ICMS dos créditos de PIS e COFINSPor / / 2 minutos de leitura

A Medida Provisória 1159/2023, publicada em 12 de janeiro de 2023, foi convertida na Lei 14592/2023 em 30 de maio de 2023. Assim, alterou os Artigos 3ºs, parágrafos 2ºs, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, excluindo o ICMS dos créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as operações de aquisição de mercadorias. Com a Lei

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