Newsletter - Machado Schütz Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema nº 118, que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão é aguardada com grande expectativa pelo setor de serviços, já que pode gerar reflexos econômicos relevantes e abrir espaço para recuperação de valores […]

A Reforma Tributária segue em evolução e ganhou um desdobramento importante para o mercado. A Receita Federal publicou a Nota Técnica 1.33, em parceria com o Encat, e adiou a validação obrigatória dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais a partir de janeiro de 2026. A decisão elimina, por ora, o risco que

A Lei nº 15.270/2025, publicada em 26 de novembro, inaugura uma das mudanças mais relevantes para o planejamento societário e fiscal dos próximos anos: a instituição da tributação de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, sempre que ultrapassarem R$ 50 mil no mesmo mês, a partir de janeiro de 2026 . Embora

A Reforma Tributária inicia seu período de testes em 2026, e, embora a nova estrutura ainda esteja em consolidação, seus efeitos práticos já começam a se manifestar. Entre os pontos que mais acenderam alerta no mercado está a sinalização das Secretarias da Fazenda de Pernambuco e São Paulo para incluir IBS e CBS — os

O Estado de Goiás publicou o Edital de Transação Tributária nº 1/2025, que estabelece novas condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. O programa permite negociar valores considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, criando uma oportunidade relevante para empresas com passivos elevados. Além disso, o edital integra o programa Quita Goiás, que

Em 19 de novembro de 2025, o Governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 54.468, instituindo o REFAZ Reconstrução II, nova edição do programa de regularização de débitos de ICMS. A iniciativa surge em um momento de reconstrução fiscal do Estado e, ao mesmo tempo, oferece condições excepcionais para empresas que buscam