Newsletter - Machado Schütz Advogados

A Reforma Tributária inicia seu período de testes em 2026, e, embora a nova estrutura ainda esteja em consolidação, seus efeitos práticos já começam a se manifestar. Entre os pontos que mais acenderam alerta no mercado está a sinalização das Secretarias da Fazenda de Pernambuco e São Paulo para incluir IBS e CBS — os […]

O Estado de Goiás publicou o Edital de Transação Tributária nº 1/2025, que estabelece novas condições para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa. O programa permite negociar valores considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, criando uma oportunidade relevante para empresas com passivos elevados. Além disso, o edital integra o programa Quita Goiás, que

Em 19 de novembro de 2025, o Governo do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 54.468, instituindo o REFAZ Reconstrução II, nova edição do programa de regularização de débitos de ICMS. A iniciativa surge em um momento de reconstrução fiscal do Estado e, ao mesmo tempo, oferece condições excepcionais para empresas que buscam

No dia 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, por unanimidade, um precedente decisivo sobre a dedução do JCP no IRPJ e na CSLL. Ao julgar o Tema 1319, a Corte confirmou que os Juros sobre Capital Próprio podem ser deduzidos no momento do pagamento, mesmo quando calculados sobre lucros de exercícios

Empresas que revendem produtos industrializados enfrentam um custo importante: o IPI que pagam ao adquirir os produtos. Esse imposto, quando não é recuperável, pode virar crédito de PIS e COFINS — e isso tem sido reconhecido cada vez mais pela Justiça. A Machado Schütz Advogados obteve recentemente duas decisões favoráveis nesse sentido. Os julgamentos reforçam

A transação tributária, por muitos anos prevista apenas em lei, completou cinco anos de aplicação prática em 2025. Desde a edição da Lei nº 13.988/2020, mais de 650 mil operações foram firmadas, abrangendo grandes grupos, médias empresas e pequenos negócios. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os acordos firmados somam mais de R$ 500 bilhões em débitos transacionados.