Editoria Machado Schütz

Por Amal Nasrallah. Foi publicado ontem (28/04/2020) o acórdão do STF, que decidiu em repercussão geral no RE 1258934 RG, que é inconstitucional a majoração da taxa SISCOMEX. Trata-se do seguinte. O Siscomex é um sistema eletrônico que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de […]

Por Rafa Santos. O juiz Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, da 1ª Vara Federal de Araçatuba (SP), confirmou medida liminar e declarou o direito de uma empresa de não se submeter ao recolhimento das contribuições ao Incra (Lei n.º 2.613/1995); Salário-Educação (Lei n.º 9.424/1996); Sebrae (Lei n.º8.029/1990); Sesi (Decreto-Lei n.º 9.403/1946) e Senai (Decreto-lei n.º 6.246/1944), as

Por Sérgio Rodas. Com a crise econômica causada pelas medidas para conter a propagação do coronavírus, empresas podem pedir a substituição de depósitos judiciais por outras garantias em processos trabalhistas e tributários. Com isso, ficam com mais dinheiro em caixa para pagar trabalhadores, fornecedores e tributos. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a Consolidação das Leis

Prezados senhores, Passamos para comunicar que neste período, que obviamente será muito difícil, e já está sendo, a Machado Schütz & Heck Advogados Associados estará com todo o seu time, 24 horas à disposição, buscando auxiliar, assessorar e debater sobre caminhos, alternativas e decisões a serem tomadas. Sabemos que é momento de extrema calma, paciência e sabedoria, para

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação. As alterações constam da Resolução 152 do Comitê, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, também nesta quarta. Alterações foram feitas pelo Comitê do Simples, do Ministério