Newsletter - Machado Schütz Advogados

Contexto da alteração legislativa A Lei Complementar nº 224/25, publicada em 26 de dezembro de 2025, foi editada no contexto das medidas adotadas pelo governo federal para reforço da arrecadação. Entre as alterações promovidas, a norma instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido,

O Estado do Rio Grande do Sul instituiu, pelo decreto nº 58.567/25, uma excelente oportunidade para que empresas do setor de abatimento de animais bovinos regularizem seus débitos de ICMS: o REFAZ FRIGORÍFICOS. Seguindo o mesmo objetivo do conhecido “Refaz Reconstrução”, a modalidade específica do programa visa auxiliar o restabelecimento econômico estadual, mais propriamente ao

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma em 25 de fevereiro de 2026 o julgamento do Tema nº 118, que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão é aguardada com grande expectativa pelo setor de serviços, já que pode gerar reflexos econômicos relevantes e abrir espaço para recuperação de valores

A Reforma Tributária segue em evolução e ganhou um desdobramento importante para o mercado. A Receita Federal publicou a Nota Técnica 1.33, em parceria com o Encat, e adiou a validação obrigatória dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais a partir de janeiro de 2026. A decisão elimina, por ora, o risco que

A Lei nº 15.270/2025, publicada em 26 de novembro, inaugura uma das mudanças mais relevantes para o planejamento societário e fiscal dos próximos anos: a instituição da tributação de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, sempre que ultrapassarem R$ 50 mil no mesmo mês, a partir de janeiro de 2026 . Embora