Empresas que possuem créditos tributários reconhecidos judicialmente e já habilitados podem ter uma alternativa para reduzir o custo de seus parcelamentos fiscais.
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve um entendimento favorável à utilização de créditos judiciais para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em Dívida Ativa da União, por meio de um procedimento denominado encontro de contas.
A discussão é especialmente relevante para contribuintes que, ao mesmo tempo em que possuem créditos reconhecidos contra a Fazenda Pública, continuam desembolsando valores mensais expressivos para manter parcelamentos tributários.
O julgamento reforça a importância de avaliar alternativas jurídicas para utilizar esses ativos e reduzir o peso financeiro dos passivos fiscais.
O que decidiu o STJ?
No REsp 2.274.779, o ministro Afrânio Vilela não conheceu do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo o resultado de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável a uma empresa contribuinte.
O entendimento mantido reconheceu a possibilidade de utilizar créditos líquidos e certos, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, para quitar débitos tributários parcelados ou inscritos em dívida ativa, observados os requisitos legais e administrativos aplicáveis.
Um aspecto central da discussão foi a distinção entre a compensação tributária tradicional, realizada por meio de declaração de compensação (DCOMP), e o chamado encontro de contas.
Segundo o entendimento mantido, a operação discutida não se confunde com a compensação disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Por essa razão, as restrições previstas nesse dispositivo não impediriam, por si só, o procedimento.
Qual é a diferença entre compensação tributária e encontro de contas?
A compensação tributária tradicional segue o procedimento previsto na Lei nº 9.430/1996, com utilização dos mecanismos administrativos próprios da Receita Federal.
Nesse modelo, existem restrições legais à utilização de créditos do contribuinte para compensar determinados débitos, incluindo aqueles consolidados em modalidades de parcelamento e os inscritos em dívida ativa.
Já o encontro de contas discutido no processo possui fundamento distinto.
A decisão mantida pelo STJ considerou a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos para quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa, com fundamento no artigo 100, § 11, inciso I, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 113/2021, além da regulamentação administrativa aplicável.
Assim, a controvérsia não consiste simplesmente em afastar as restrições da compensação convencional, mas em reconhecer a possibilidade de utilização de outro instrumento jurídico, sujeito a procedimento próprio.
Por que essa discussão é relevante para as empresas?
É relativamente comum que empresas acumulem créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, enquanto mantêm parcelamentos para regularizar passivos fiscais.
Essa situação pode gerar um desequilíbrio financeiro: de um lado, a empresa possui um ativo tributário reconhecido; de outro, continua comprometendo parte relevante do seu caixa com pagamentos mensais de débitos fiscais.
A possibilidade de utilizar esse crédito para quitar obrigações parceladas pode representar uma alternativa relevante de gestão do passivo tributário.
Entre os potenciais benefícios estão:
- Redução do volume de desembolsos mensais com parcelamentos;
- Melhor aproveitamento de créditos tributários reconhecidos judicialmente;
- Possibilidade de reorganização do passivo fiscal;
- Maior eficiência na gestão do fluxo de caixa.
A viabilidade, entretanto, depende da análise das características do crédito, da situação dos débitos e dos requisitos legais e administrativos aplicáveis.
A utilização do crédito é automática?
Não. A decisão não representa autorização para que qualquer contribuinte realize diretamente a operação perante a Receita Federal.
O encontro de contas depende do enquadramento jurídico adequado e do cumprimento do procedimento administrativo aplicável.
Além disso, é importante observar que o julgamento do STJ manteve o resultado favorável de um caso específico, em razão de fundamentos processuais e jurídicos próprios. Não se trata de uma decisão repetitiva que tenha estabelecido uma autorização geral e automática para todos os contribuintes.
Por isso, cada situação precisa ser examinada individualmente, considerando a origem do crédito, seu reconhecimento judicial, sua liquidez, sua habilitação e a natureza dos débitos que se pretende quitar.
Sua empresa possui créditos judiciais e débitos parcelados?
A decisão reforça a importância de avaliar estrategicamente os créditos tributários reconhecidos em favor da empresa, especialmente quando existem parcelamentos que representam um comprometimento relevante do caixa.
O aproveitamento adequado desses ativos pode abrir caminhos para uma gestão mais eficiente do passivo tributário.
A Machado Schütz Advogados atua na análise de oportunidades tributárias e na estruturação de estratégias jurídicas para empresas.
Entre em contato com nossa equipe para avaliar a possibilidade de utilização dos créditos judiciais na quitação de débitos tributários.
Solicite agora mesmo uma análise (rápida e sem compromisso).
