base de cálculo do ICMS MSH Advogados

PIS e Cofins não devem compor a base de cálculo do ICMS

O julgamento da inclusão ou não do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS é um tema que está sob os holofotes de contribuintes e autoridades fiscais em todo o país.   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o próximo dia 11 de dezembro de 2024 o […]

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