Alteração nas alíquotas de PIS E COFINS sobre receitas financeiras

Mal iniciamos o ano de 2023, e já nos deparamos com importantes alterações legislativas, que demandarão extrema atenção dos contribuintes no momento da apuração dos tributos, especialmente em relação ao PIS e COFINS sobre receitas financeiras.   Isto porque, no dia 30/12/2022, foi publicado, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 11.322/2022, reduzindo […]

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STF vai julgar PIS/Cofins de receitas financeiras

A constitucionalidade do reestabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e em sede de repercussão geral. A proposta do relator ministro Dias Toffoli foi acatada pelos ministros da Corte, vencido apenas o ministro Edson Fachin.     O caso trata de uma das medidas de ajuste fiscal

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