Programa Litígio Zero 2024 MSH Advogados

Programa Litígio Zero 2024: RFB prorroga adesão até 31/10

A Receita Federal do Brasil publicou o edital RFB nº444, prorrogando o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero até o dia 31 de outubro. Dessa forma, os contribuintes têm mais uma chance para quitar pendências tributárias em contencioso administrativo fiscal no valor de até R$50 milhões.   O programa Litígio Zero oferece vantagens e […]

Programa Litígio Zero 2024: RFB prorroga adesão até 31/10 Read More »