Ampliação na utilização de prejuízo fiscal nas transações tributárias
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em 07 de outubro de 2022, publicou a Portaria nº 8.798/2022, que regulamenta o Programa QuitaPGFN, o qual, dentre outras providências, amplia a utilização do prejuízo fiscal nas transações tributárias. O programa tem por objetivo a quitação antecipada das transações tributárias realizadas até 31.10.2022, com a amortização do […]
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