Lei n. 14.592/23: ICMS excluído da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS

A Lei n. 14.592/23, que replica previsão da Medida Provisória n. 1.159/23, prevê expressamente a alteração na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Afinal, a mesma excluio ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo de PIS e COFINS, nos moldes estabelecidos no julgamento do Tema 69/STF.   Origens da […]

Lei n. 14.592/23: ICMS excluído da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS Leia mais »