MP 1227/2024: Senado devolve parcialmente MP que limita uso de créditos de PIS/Cofins
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/ 12 de junho de 2024 / 2 minutos de leituraConforme anteriormente publicado, a Medida Provisória nº 1.227/24 (MP 1227/2024) limitou a utilização de créditos presumidos de PIS e COFINS bem como limitou a compensação de créditos destas mesmas contribuições oriundos da sistemática da não cumulatividade, para pagamento apenas das próprias contribuições. Tal feito foi realizado sob a justificativa de que estaria corrigindo distorções […]
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