Justiça Federal do RJ afasta efeitos da Lei 14592/2023
A Justiça Federal do Rio de Janeiro autorizou a inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito da contribuição ao PIS e COFINS, afastando assim os efeitos da Lei 14592/2023. A Lei n. 14.592/23 trouxe significativas alterações na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS ao excluir o ICMS destacado […]
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