modulação temporal de efeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias será aplicável somente a partir de 15 de setembro de 2020. A data foi definida em modulação temporal de efeitos, contemplando a data da ata de julgamento de mérito da ação.   Este marco legal define, portanto, […]