MSH obtém liminar para apreciação de PER/DCOMP

A MSH Advogados Associados obteve decisão liminar favorável a duas empresas gaúchas, em Mandado de Segurança, para determinação de apreciação de PER/DCOMP. O êxito se dá em razão da expiração do tempo limite fixado em lei para apreciação.  Saliente-se que as normas federais que regem a matéria Tributária oferecem aos credores a oportunidade de requererem […]

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