MP 1202/2023 limite à compensação de créditos tributários

MP 1202/2023 limita a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente

No dia 29 de dezembro de 2023 o governo editou a MP 1202/2023, que, dentre outras medidas, limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.   Tal medida pegou a todos de surpresa. Especialmente aqueles contribuintes que, depois de um longo processo judicial, obtiveram finalmente uma decisão a seu favor reconhecendo […]

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