Novo Perse habilitação RFB MSH Advogados

Novo Perse: fruição é condicionada à habilitação prévia pela RFB

Publicada em 23 de maio de 2024, a Instrução Normativa RFB nº2195/24 regulamenta a Lei nº 14859/2024, sobre a habilitação de empresas ao Novo Perse. Instituído em maio de 2021, o Programa Especial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) tinha por objetivo mitigar as perdas causadas ao setor pela pandemia de Covid 19.   […]

Novo Perse: fruição é condicionada à habilitação prévia pela RFB Leia mais »