Lei n. 14.592/23: Exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS
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/ 5 de julho de 2023 / 9 minutos de leituraA Lei n. 14.592/23, que replica previsão da Medida Provisória n. 1.159/23, prevê expressamente a alteração na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Afinal, a mesma excluio ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo de PIS e COFINS, nos moldes estabelecidos no julgamento do Tema 69/STF. Origens da […]
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