Governo

Em nova tentativa desesperada de equilibrar as contas públicas, o Governo Federal mais uma vez potencializa seu afã arrecadatório. Desta vez, ele o faz limitando ilegalmente a compensação de créditos tributários oriundos de decisão judicial transitada em julgado. A Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou, em dezembro de 2022, a restituição, a compensação, o ressarcimento e o […]