STF decide que compensação de precatórios com dívidas do credor é inconstitucional
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/ 27 de novembro de 2024 / 3 minutos de leituraO Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou no dia 26 de novembro de 2024 o julgamento do Recurso Extraordinário nº 678360, em que analisou a possibilidade de compensação de precatórios com dívidas do credor perante a Fazenda Pública. No caso em questão, envolvendo a União Federal e a empresa Fibra S/A Indústria e Comércio, os […]
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