Estados intimam contribuintes a realizar complementação do ICMS-ST
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/ 4 de outubro de 2023 / 2 minutos de leituraO Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.849/MG, com repercussão geral, definiu que: “é devida a restituição da diferença do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Diante da […]
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