eSocial: Como garantir isenção de contribuição previdenciária nos 15 dias anteriores ao auxílio-doença
O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela não incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre as parcelas pagas aos empregados referentes aos quinze primeiros dias de atestados, que antecedem o Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-doença), através do (Recurso Especial n° 1.230.957/RS – Tema n° 482). Após a decisão, o Ministério da Economia manifestou-se através do parecer SEI […]