Newsletter - Machado Schütz Advogados

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados esteve presente nos últimos dias 21, 22 e 23 no VI Congresso Brasileiro de Direito Atual, na USP – Universidade de São Paulo, promovido pelo IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário, instituto do qual faz parte a diretoria MSH Advogados, onde nestes três dias foi possível aos […]

Por Joice Bacelo. Empresas de São Paulo têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS – Substituição Tributária (ST) que pagaram a mais mesmo em período anterior a outubro de 2016 — data de corte estabelecida em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento de que o prazo não se aplica aos contribuintes paulistas

Os contribuintes estão vencendo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 -que reinstituiu o benefício. O placar, por

Por Guilherme Zauli. Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em tributar operações de permutas imobiliárias. Conceitua-se lucro presumido como uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do Imposto