Contexto da alteração legislativa
A Lei Complementar nº 224/25, publicada em 26 de dezembro de 2025, foi editada no contexto das medidas adotadas pelo governo federal para reforço da arrecadação. Entre as alterações promovidas, a norma instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, aplicável às empresas com receita bruta anual superior a R$ 5 milhões.
Embora apresentada como redução de benefícios fiscais, a medida resultou, na prática, em elevação da base de cálculo e da carga tributária para empresas optantes pelo lucro presumido.
Intensificação pela regulamentação da Receita Federal
Os efeitos foram intensificados após a regulamentação da Receita Federal (IN RFB nº 2.305/2025 e nº 2.306/2026), que determinou a verificação proporcional do limite anual por trimestre. Como a apuração é trimestral, o teto passou a ser considerado em R$ 1,25 milhão por período, de modo que a superação desse valor em um único trimestre já autoriza a exigência imediata do adicional, ainda que o limite anual não seja ultrapassado ao final do exercício.
Esse mecanismo pode antecipar o recolhimento majorado de IRPJ e CSLL, gerando impactos relevantes no fluxo de caixa, especialmente para empresas com receitas sazonais.
Fundamentação dos questionamentos judiciais
Diante desse cenário, diversos contribuintes têm recorrido ao Judiciário, sustentando que o lucro presumido não configura benefício fiscal, mas sim técnica legal de apuração da base tributável, prevista no art. 44 do CTN. Assim, a majoração representaria alteração indevida do método de cálculo, com finalidade arrecadatória e possível afronta a princípios constitucionais.
Cenário atual
Já há decisões liminares suspendendo a exigibilidade do adicional de 10%, assegurando o recolhimento dos tributos com base nos percentuais anteriores enquanto perdurar a discussão judicial. Embora o tema ainda esteja em fase inicial, as decisões indicam a existência de fundamentos jurídicos relevantes para o questionamento da medida.
Avaliação estratégica
A Machado Schütz Advogados está à disposição para analisar o caso de cada empresa e avaliar a adoção das medidas judiciais cabíveis para a proteção de seus direitos.
