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O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais. Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de 31 […]

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que os contribuintes que foram prejudicados pelo programa de “desoneração da folha de salários” podem, além de voltar ao regime menos oneroso, recuperar o que foi pago a mais. O programa de desoneração da folha, instituído em 2011, alterou para

V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL A Machado Schütz & Heck Advogados Associados esteve presente no V Congresso Brasileiro de Direito Tributário Atual, promovido pelo IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário, o qual ocorreu nos dias 29 a 31.06.17, na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo. Na ocasião, estiveram presentes seus

Por Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Igor Gadelha. Acordo fechado entre parlamentares e governo prevê desconto de até 90% nos juros; expectativa é que R$ 200 bilhões em dívidas de empresas e pessoas físicas sejam renegociadas e parceladas BRASÍLIA – Os descontos não foram tão generosos como as empresas devedoras queriam, mas os parlamentares conseguiram