Editoria Machado Schütz

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (15/12), o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Assim, os estados que quiserem manter benefícios relativos a esse tributo deverão cumprir determinadas regras do Confaz. Estados da região Sudeste que se opunham à aprovação revisaram suas posições e o quórum para aprovação — […]

Resoluções da ca Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicadas no “Diário Oficial da União” desta quinta-feira (14) reduziram de 16% e 14% para zero o imposto de importação de 1.116 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil, informou o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Segundo o governo, as reduções tarifárias são

Por Sérgio Rodas. O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (quando o presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda Nacional, desempata um julgamento) é inconstitucional, pois viola a imparcialidade objetiva que julgadores devem ter. Enquanto esse modelo não for alterado, o contribuinte deve ser beneficiado se não ficar formada maioria.

A Machado Schütz & Heck Advogados Associados esteve presente no XV Simpósio de Direito Tributário da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET, ocorrido nos dias 23 e 24 de novembro, em São Paulo, representada por seu sócio Gleison Machado Schütz. O simpósio trouxe temas importantes como “Sistema tributário nacional – reforma tributária ou reforma fiscal?”,

Por Laura Ignacio, de São Paulo. Daniella Zagari: “O pleito apenas reforça o intuito protelatório da Fazenda”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um último recurso para tentar limitar a decisão, favorável aos contribuintes, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Por meio de embargos