eduardo.pestana

Desde a publicação da Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu um adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL para empresas com receita anual superior a R$ 5 milhões, contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido passaram a questionar a medida no Judiciário. O principal argumento reside na incompatibilidade da cobrança com a própria

A Justiça Federal em São Paulo deferiu medida liminar suspendendo a aplicação do acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia sediadas no estado e tributadas pelo regime do lucro presumido. A majoração, prevista na Lei Complementar nº 224/2025, incide sobre a parcela da receita anual

Contexto da alteração legislativa A Lei Complementar nº 224/25, publicada em 26 de dezembro de 2025, foi editada no contexto das medidas adotadas pelo governo federal para reforço da arrecadação. Entre as alterações promovidas, a norma instituiu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido,