Restituição de impostos: STJ pode isentar PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário
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/ 13 de março de 2024 / 4 minutos de leituraA 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 27 de fevereiro de 2024, a favor da sistemática de recursos repetitivos para o julgamento da inexigibilidade de PIS/COFINS sobre juros de indébito tributário. Assim, processos com temas similares ou idênticos deverão seguir o mesmo entendimento a ser firmado sobre a questão. Importante […]
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