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Substituição Tributária – Juiz barra cobrança de ICMS sobre PIS e Cofins de fabricantes de bebidas

Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar para excluir a cobrança do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresas do setor de bebidas frias. No caso concreto, o imposto era recolhido por substituição tributária, ou seja, cobrado antecipadamente pelo […]

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Cármen Lúcia suspende dupla incidência de ICMS

BRASÍLIA – A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que definiu o regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST), ou seja, as normas de transferência da obrigação do recolhimento do imposto.   O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo

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