Programa Litígio Zero 2024 está aberto para adesão de contencioso administrativo
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/ 22 de abril de 2024 / 3 minutos de leituraO Programa Litígio Zero 2024 foi introduzido pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 da Receita Federal em março e está aberto para adesões. Pensado para reduzir tanto a inadimplência quanto os litígios tributários, o programa contempla débitos em julgamento administrativo pela RFB (contencioso). Ao aderir ao Litígio Zero 2024, as empresas desistem
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