O Programa Litígio Zero 2024 foi introduzido pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 da Receita Federal em março e está aberto para adesões. Pensado para reduzir tanto a inadimplência  quanto os litígios tributários, o programa contempla débitos em julgamento administrativo pela RFB (contencioso).   Ao aderir ao Litígio Zero 2024, as empresas desistem […]