Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SPPor / / 2 minutos de leitura

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abreviam-se fases do processo. De acordo com o desembargador Ribeiro de Paulo, relator do caso, o precatório é dinheiro do próprio Estado, e proibir […]

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