perdão de dívida tributária

STF Analisará recurso que discute perdão de dívida tributária decorrente de benefícios institucionais. Publicado em 29/05/2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte. A matéria é tema do Recurso […]