Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional
Por / 15 de março de 2017 / 3 minutos de leituraPor maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar […]
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